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Título:
DECRETO Nº 57.402 21/10/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Publicação:
DOC 22/10/2016 p. 1 c. 2-3
Indexação:
ISS - Consolidação - Regulamento - Tributos - Prestação de serviço - Impostos - Crédito tributário - Programa Nota Fiscal Paulistana - Depósito em conta corrente - Prazo - Utilização
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